Norte de GoiásPolítica

Justiça determina bloqueio de bens de prefeito

A decisão determinou também a imediata suspensão de diversas gratificações pagas irregularmente a servidores públicos

“A gestão do dinheiro público exige do administrador prudência muito maior do que aquela que empregamos na gestão dos nossos bens. Assim, não basta a conformação do emprego e disponibilidade do dinheiro público à lei, mas também à moral administrativa e ao interesse coletivo”, destacou o juiz Leonardo Naciff Bezerra ao acolher o pedido do Ministério Público de Niquelândia, determinando a imediata suspensão de diversas gratificações pagas irregularmente a servidores públicos da prefeitura.

A decisão desta terça-feira (7), ainda decretou a indisponibilidade de bens do prefeito, Fernando Carneiro da Silva, no valor de R$ 208.594,84. Segundo sustentado pela promotora de Justiça, Nathalia Botelho Portugal, o município concedeu sem previsão legal desde maio de 2019, gratificações por desempenho de função a aproximadamente 100 servidores municipais, causando um prejuízo do mesmo valor indisponibilizado.

A promotora observou que, ao conceder as gratificações por desempenho de função, o prefeito praticou atos com desvio de finalidade, já que, conforme declarações prestadas pelo próprio prefeito na Promotoria de Justiça, “as gratificações não estão relacionadas ao bom desempenho do serviço, sendo uma forma de elevar os salários”. Para ela, isso demonstra a forma dolosa da prática de improbidade, que causou prejuízo ao erário.

Na decisão, o magistrado destaca que se trata de “gratificação inominada e sem qualquer justificação concedida a servidores comissionados, não possuindo correlação com o trabalho especificamente desenvolvido pelo servidor comissionado”.

Conforme explicado na ação, a concessão da gratificação viola a Constituição Federal, a qual estabelece, em seu artigo 37, inciso X, a necessidade de lei formal para a criação de remuneração ou espécie remuneratória, sendo regra consagrada também pelo artigo 92, inciso XI, da Constituição do Estado de Goiás. Em caso de descumprimento da determinação, foi fixada multa diária pessoal de R$ 20 mil, limitada a 50 dias.

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